Este material reúne informações gerais e decisões públicas. Não apresenta casos conduzidos pela MAPA, não constitui consulta ou parecer jurídico e não oferece atendimento jurídico. A conclusão aplicável a uma situação real depende dos fatos, documentos e direitos envolvidos.
A propriedade industrial não se resume ao protocolo de um pedido. Ela organiza direitos de exclusividade, limites de uso, concorrência e interesse público. Nas marcas, o ponto central costuma ser a capacidade de distinguir uma origem empresarial sem causar confusão. Nas patentes, a proteção temporária procura estimular a inovação sem tornar o conhecimento exclusivo por tempo indefinido.
Quando duas marcas parecem semelhantes
A comparação jurídica não é feita apenas letra por letra. O exame pode considerar a impressão de conjunto, os elementos dominantes, a pronúncia, a apresentação visual, os produtos ou serviços identificados, o público e a possibilidade de associação indevida.
Por isso, pequenas mudanças na grafia não eliminam automaticamente um conflito. O inverso também é verdadeiro: a repetição de uma palavra em atividades muito diferentes nem sempre produz a mesma conclusão. A análise depende do contexto.
Quatro decisões que ajudam a entender o tema
Os casos abaixo foram escolhidos pelo valor educativo. São decisões e informativos oficiais, sem relação com a atuação da MAPA.
D’Linea e Delinia: semelhança gráfica e fonética no mesmo segmento
Em 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, por unanimidade, o registro de uma marca usada em móveis por considerar relevante a semelhança gráfica e fonética com uma marca anterior do mesmo ramo. O tribunal destacou o risco de o consumidor confundir as origens ou associar indevidamente as empresas.
A simples inclusão, retirada ou reorganização de letras pode não ser suficiente quando a impressão geral continua muito próxima e as atividades são afins.
Marca famosa e marca de alto renome não são a mesma categoria
Em 2021, o STJ explicou que a fama de uma marca, por si só, não equivale ao reconhecimento jurídico de alto renome. Sem essa proteção especial formalmente reconhecida, uma marca famosa não impede automaticamente o uso de sinal igual ou semelhante em segmentos distintos quando não houver risco de confusão.
O princípio da especialidade continua relevante: produtos, serviços, mercado e reconhecimento formal precisam ser considerados antes de se afirmar que uma marca alcança todos os setores.
Hering e os dois peixes: os efeitos de um registro antigo
Em 2019, o STJ manteve decisão que reconheceu à Cia. Hering o direito sobre o nome e o conhecido sinal dos dois peixes. O caso envolvia uma disputa iniciada em 1999 e um registro concedido décadas antes, mostrando como histórico documental, prazo para questionamento e efeitos do registro podem atravessar gerações de uma empresa.
O registro produz efeitos jurídicos relevantes, e a tolerância prolongada ao uso por terceiro não significa, por si só, perda automática das prerrogativas do titular.
O STF e o fim da extensão indefinida do prazo de patentes
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo que permitia prolongar a vigência de patentes em razão do tempo de exame. Ao modular os efeitos, o tribunal preservou situações específicas e definiu tratamento próprio para patentes relacionadas à saúde e ações já propostas.
Para novos pedidos, prevalecem os prazos do caput do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial: 20 anos para patente de invenção e 15 anos para modelo de utilidade, contados da data do depósito.
A patente é um direito temporário. Sua duração precisa conciliar incentivo à inovação, segurança jurídica, concorrência e interesse público.
O que observar antes de concluir que existe um conflito
- Direitos existentes: pedidos, registros, titulares, datas e situação dos processos no INPI.
- Escopo de proteção: produtos, serviços, classes e especificações efetivamente abrangidos.
- Sinais em comparação: som, grafia, elementos visuais, significado e impressão de conjunto.
- Contexto de mercado: público, canais de venda, proximidade entre atividades e risco de associação.
- Histórico de uso: documentos, anúncios, embalagens, notas, domínios e outros registros de data.
- Prazos: oportunidades administrativas e judiciais podem depender de marcos temporais específicos.
Por que a medida adequada varia
Um conflito pode envolver providências administrativas no INPI, negociação entre as partes ou discussão judicial. Oposição, processo administrativo de nulidade, acordo de coexistência, abstenção de uso e indenização têm pressupostos e efeitos diferentes. Nenhuma dessas medidas deve ser apresentada como resposta automática sem conhecer o caso.
Também é importante distinguir registro de marca, nome empresarial, domínio e perfil em rede social. Eles podem coexistir na mesma disputa, mas nascem de sistemas diferentes e não substituem uns aos outros.